Mais de 76,6 mil pescadores profissionais tiveram suas licenças canceladas por decisão do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme a Portaria nº 629, publicada no Diário Oficial da União.
A medida atinge registros do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), obrigatório para o exercício legal da pesca no país.
O cancelamento tem como base normas previstas na Portaria MPA nº 127/2023, que regula a concessão e manutenção das licenças. Sem o registro regular, os pescadores ficam impedidos de exercer a atividade e de acessar benefícios vinculados à profissão.
Os afetados podem recorrer da decisão em até 30 dias. Em caso de cancelamento definitivo, um novo pedido de licença só poderá ser feito após seis meses. O ministério informou que divulgará a lista nominal dos pescadores atingidos e a distribuição por estado em seu site oficial.
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